Justiça do DF decreta improcedente ação contra sites de apostas em caso de R$ 500 milhões

A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgou improcedente a Ação Civil Pública movida pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin e pela EDUCAFRO Brasil contra a NSX Brasil S.A., responsável pelas plataformas Betnacional, Mr. Jack.bet e Pagbet (as duas últimas não estão mais em operação) e que foi adquirida pela Flutter.

As entidades pediam indenização de R$ 500 milhões e sustentaram que havia falhas no controle de acesso, permitindo que menores de idade utilizassem o CPF de adultos para realizar apostas, o que, segundo elas, violaria o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes. A Justiça, no entanto, entendeu não haver fundamento para o pedido.

O BNLData informa que as organizações pediam indenização por danos materiais e morais individuais para cada criança ou adolescente considerado vítima da conduta da empresa, com base no Código de Defesa do Consumidor. 

Ao analisar o caso, o juiz Evandro Neiva de Amorim rejeitou todos os pedidos apresentados pelas entidades, julgando a ação improcedente. O magistrado determinou o arquivamento do processo após o trânsito em julgado, caso não haja novos requerimentos das partes, e estabeleceu que não haverá cobrança de custas processuais nem pagamento de honorários advocatícios.

"Mais do que um resultado jurídico, esse reconhecimento atesta a consistência dos nossos processos, a robustez da nossa tecnologia e a seriedade com que tratamos a proteção dos usuários. Também reforça que nossa operação está alinhada às normas regulatórias vigentes e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, respeitando os limites e o papel de cada agente na construção do setor", afirmou a Flutter, detentora de 56% da NSX Brasil, em seu LinkedIn.