Analome defende segurança jurídica e fortalecimento das loterias municipais

A Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais (Analome) participou do BiS Brasília 2025, primeira edição do evento realizada na capital federal, nos dias 21 e 22 de outubro, no Royal Tulip Brasília Alvorada. A entidade reforçou sua defesa pela segurança jurídica, transparência e fortalecimento das loterias municipais em todo o país.

O painel “Marco Legal das Loterias Municipais” reuniu o presidente da Analome, Camilo Brito, o diretor jurídico Paulo Horn, e a diretora jurídica da ABRAJOGO, Ana Helena Pamplona, além dos deputados federais Julio Arcoverde (PP-PI) e Newton Cardoso Jr. (MDB-MG). O debate abordou os avanços da regulamentação das loterias locais e os desafios para consolidar um modelo de operação eficiente e seguro nos municípios brasileiros.

Segurança jurídica e fundamentos constitucionais

Abrindo o painel, Pamplona destacou a necessidade de basear o debate jurídico sobre loterias municipais em decisões da Suprema Corte e não em percepções morais.

“Quando o tema é loteria municipal, é preciso analisar o que diz a legislação brasileira e o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte reconheceu que os estados e municípios detêm competência administrativa para explorar loterias. A competência da União para legislar sobre o sistema de sorteios não impede que os entes estaduais e municipais exerçam essa atividade”, afirmou, segundo comunicado da ANALOME.

Ela reforçou que a segurança jurídica deve ser o eixo central das discussões e que qualquer mudança futura deve seguir o processo constitucional adequado.

“Uma coisa é o que cada cidadão pensa sobre o tema; outra é o que a Constituição e o Supremo determinam. A segurança jurídica vem do respeito às decisões e à hierarquia das normas”, acrescentou.

Marco regulatório e fiscalização municipal

O presidente da Analome, Camilo Brito, apresentou os avanços no marco regulatório das loterias locais e o uso de ferramentas tecnológicas para aprimorar a fiscalização e a arrecadação municipal.

“Hoje já existem mais de 200 municípios com leis instituídas sobre loterias, sendo 239 com legislação aprovada e cerca de 98 com decretos de regulamentação. Desses, aproximadamente 70 já estão em funcionamento. Estamos criando mecanismos que fortalecem a transparência e o controle municipal, como o credenciamento obrigatório de meios de pagamento regulados pelo Banco Central e o uso de dashboards para monitorar operações”, destacou.

Brito explicou que as novas ferramentas permitem monitorar transações em tempo real, coibindo práticas irregulares.

“O credenciamento de meio de pagamento transforma o operador em um fiscal digital junto à prefeitura. Ele garante o acesso direto do município aos dados das operações, evitando sonegação e irregularidades”, afirmou.

Segundo ele, a Analome tem firmado termos de cooperação com municípios para dar suporte técnico e fortalecer a fiscalização local.

“Firmamos termos de cooperação com municípios para ajudá-los na fiscalização. Em um deles, desenvolvemos um dashboard que reúne dados de todos os meios de pagamento credenciados e criamos um edital para credenciamento de plataformas de jogos. Assim, apenas operadores que utilizem plataformas homologadas pelo município podem atuar, garantindo rastreabilidade e segurança”, explicou.

Autonomia municipal

O diretor jurídico da Analome, Paulo Horn, defendeu que o debate sobre as loterias municipais deve ser entendido dentro do contexto da autonomia federativa prevista na Constituição.

“A Constituição de 1988 consolidou um novo pacto federativo, que reconhece a união indissociável entre União, Estados e Municípios. Não há como discutir competências sem incluir os municípios. O artigo 30 da Constituição é claro ao prever que cabe aos municípios suplementar a legislação federal e organizar seus próprios serviços públicos”, destacou.

Horn também lembrou que as loterias têm origem histórica no Brasil, com a primeira extração registrada em 1784, em Vila Rica (atual Ouro Preto), cujos recursos foram usados em obras públicas locais.

Geração de receita e fortalecimento da economia local

Durante o painel, o deputado Newton Cardoso Jr. ressaltou que as loterias municipais são uma ferramenta importante de arrecadação e desenvolvimento regional, sem aumentar a carga tributária.

“Precisamos permitir que os municípios tenham flexibilidade na exploração das loterias, respeitando o pacto federativo. Isso amplia o horizonte de arrecadação sem aumentar a carga tributária, além de trazer recursos para investimentos sociais”, pontuou.

Ele também destacou o potencial do setor de jogos e apostas como vetor de turismo e geração de empregos.

“Quando se discute legalização de jogos, falamos também de fortalecimento do turismo e da economia local. O Brasil precisa retomar a capacidade de atrair turistas e gerar renda de forma regular, transparente e responsável”, completou.

Para Camilo Brito, as loterias municipais representam uma alternativa legítima para equilibrar as finanças das prefeituras.

“O repasse do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] caiu entre 35% e 37% em relação ao ano passado. As loterias municipais são uma alternativa legítima para compensar essa queda, regulamentando atividades que já existem e transformando o jogo em uma fonte de receita segura e socialmente responsável”, afirmou.