Paraíba publica portaria com regras de jogo responsável para operadores de apostas

A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) publicou uma portaria com regras de jogo responsável válidas para operadores de apostas com atuação no território paraibano. Conforme comunicado pela autarquia, a normativa atualiza a regulação local com o objetivo de se alinhar às melhores práticas internacionais e às exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Entre os principais pontos da portaria publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira, 3 de outubro, estão a implementação de:

• Sistema centralizado de autoexclusão da Lotep;

• Ferramentas de autolimite e autoexclusão para prevenção da dependência;

• Verificação rigorosa da identidade dos participantes; 

• Programas contínuos de capacitação sobre jogo responsável para operadores;

• Proibição absoluta da participação de menores de 18 anos em jogos de azar;

• Disposição de autoteste de prevenção de ludopatia, conforme modelo estabelecido no anexo da portaria;

A portaria esclarece que as regras são válidas para todas as modalidades lotéricas exploradas na Paraíba. No entanto, as “diretrizes devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as particularidades de cada modalidade”. O prazo para os operadores se adequarem é de 120 dias, contados a partir da data de publicação da portaria. 

O superintendente da Lotep, Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, afirmou que a normativa traz segurança e previsibilidade ao setor. “É uma medida que protege o consumidor e fortalece a integridade do mercado. Estamos oferecendo regras claras, alinhadas às normas nacionais e internacionais, para garantir transparência, responsabilidade social e segurança jurídica”, afirmou, em comunicado oficial.

“Mais do que um marco regulatório, essa portaria representa um compromisso com a saúde pública e com a prevenção de riscos sociais. O bem-estar do jogador passa a ser prioridade em toda a cadeia”, destacou a presidente da Comissão de Jogo Responsável da Lotep, Graziele Batista.

O texto completo da portaria nº 36/2025, com os anexos, está disponível neste link.