O governo do Mato Grosso do Sul sancionou a lei 4.659/2025, que trata de diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos riscos das apostas online. A sanção do texto — que já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa — foi divulgada na edição de 12 de agosto do Diário Oficial.
A lei tem os objetivos de prevenir o superendividamento, conscientizar sobre o impacto das bets na saúde mental, evitar fraudes em apostas e promover práticas responsáveis e sustentáveis de consumo.
Embora não determine ações específicas, o texto autoriza o governo estadual a firmar parcerias com universidades, organizações não-governamentais e o setor privado para atingir os objetivos da lei.
“As campanhas educativas poderão ser realizadas por meio de parcerias firmadas entre o Poder Público e outras instituições, com o intuito de:
I - informar sobre os impactos das apostas virtuais no endividamento e no bem-estar dos consumidores;
II - orientar sobre os sinais de comportamentos de consumo compulsivo e promover formas de prevenção;
III - fiscalizar práticas abusivas e garantir o cumprimento da legislação de proteção ao consumidor;
IV - monitorar o cumprimento das normas de transparência e informação nas plataformas de apostas virtuais”, diz um trecho.
A lei foi sancionada pelo governador em exercício Barbosinha (PSD) — o mandatário titular, Eduardo Riedel (PSDB), está em viagem ao exterior.