TEXTO TRAZ DIRETRIZES E AUTORIZA PARCERIAS

Mato Grosso do Sul sanciona lei contra impactos negativos das bets

13-08-2025
Tempo de leitura 53 seg

O governo do Mato Grosso do Sul sancionou a lei 4.659/2025, que trata de diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos riscos das apostas online. A sanção do texto — que já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa — foi divulgada na edição de 12 de agosto do Diário Oficial.

A lei tem os objetivos de prevenir o superendividamento, conscientizar sobre o impacto das bets na saúde mental, evitar fraudes em apostas e promover práticas responsáveis e sustentáveis de consumo.

Embora não determine ações específicas, o texto autoriza o governo estadual a firmar parcerias com universidades, organizações não-governamentais e o setor privado para atingir os objetivos da lei.

“As campanhas educativas poderão ser realizadas por meio de parcerias firmadas entre o Poder Público e outras instituições, com o intuito de:

I - informar sobre os impactos das apostas virtuais no endividamento e no bem-estar dos consumidores

II - orientar sobre os sinais de comportamentos de consumo compulsivo e promover formas de prevenção; 

III - fiscalizar práticas abusivas e garantir o cumprimento da legislação de proteção ao consumidor; 

IV - monitorar o cumprimento das normas de transparência e informação nas plataformas de apostas virtuais”, diz um trecho.

A lei foi sancionada pelo governador em exercício Barbosinha (PSD) — o mandatário titular, Eduardo Riedel (PSDB), está em viagem ao exterior.

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