IBJR pede para participar de ação no STF que questiona territorialidade da Loterj
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediu para participar como amicus curiae (terceira parte admitida em processo judicial para fornecer informações relevantes) da ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que questiona a exploração de atividade de loterias e jogos eletrônicos em território nacional pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A informação é da coluna Radar, da Veja.
Na petição, o IBJR contesta a alegação da loteria estadual fluminense de que não há meios técnicos de impor limitações geográficas à operação das empresas. A entidade afirma que, diferentemente do que argumentou a Loterj no processo, "as plataformas já têm acesso a uma variedade de soluções de geolocalização disponíveis no mercado".
Em nota, o IBJR já havia apoiado a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, no início de janeiro, que suspendeu a exploração das atividades fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro.
"A decisão aumenta a segurança jurídica do setor e está em linha com a necessidade de aplicação de regras rígidas e eficazes, com foco na integridade e na proteção aos apostadores por meio do Jogo Responsável", disse entidade à época.
Recentemente, o ministro rejeitou novos embargos de declaração apresentados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), e determinou a obrigatoriedade do uso de mecanismos eletrônicos de geolocalização.
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