Projeto de loteria municipal é aprovado na Câmara de Vereadores de Vinhedo

A Câmara de Vereadores de Vinhedo (SP) aprovou, no dia 23 de abril, a criação de uma loteria municipal denominada LOTOVIN. O texto estabelece que a Secretaria de Finanças e Economia fique responsável por explorar, direta ou indiretamente, o serviço, podendo credenciar, gerir e conceder a operação. 

“A LOTOVIN exigirá certificações reconhecidas no mercado destinadas a processos, Software e Hardware utilizados na exploração da loteria, para garantir de entrega de um serviço público de qualidade aos apostadores, para o fortalecimento do jogo responsável e proteção aos vulneráveis, em todo o território municipal”, afirma o projeto de lei (PL) nº 27, de autoria do prefeito Dario Pacheco. 

Os recursos arrecadados com a venda dos bilhetes serão destinados a ações, projetos e políticas públicas de áreas como  assistência social, saúde, esporte, cultura, segurança pública, bem-estar animal, entre outras.

Após a aprovação na Câmara, o projeto foi encaminhado para a sanção do Executivo. Com isso, a cidade de Vinhedo torna-se mais uma a dar andamento na criação de uma loteria municipal, beneficiando-se do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a exploração lotérica não é exclusividade da União. 

Outras cidades do Brasil, como Goiânia (GO), Foz do Iguaçu (PR), Atibaia (SP), Rio Branco (AC) e Anápolis (GO), também tomaram medidas semelhantes ou, ao menos, manifestaram interesse em contar com uma loteria municipal.