Governo do Tocantins publica decreto regulamentando loteria estadual

O governo do Tocantins publicou um decreto que regulamenta a exploração da loteria estadual, com o objetivo de ofertar novos jogos lotéricos para a população. Segundo informações do g1, o texto estabelece que os serviços poderão ser explorados diretamente pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) ou por meio de concessão.

“A delegação do serviço lotérico em âmbito estadual, precedida do devido procedimento licitatório, será concedida para o interessado que atender aos requisitos de idoneidade, capacidade técnica e financeira e demais condições previstas nas normativas expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, nos termos deste Decreto e da legislação correlata”, afirma o texto.

A lei que permitia ao governo a criação da loteria já havia sido sancionada em janeiro de 2023. Na época, esperava-se que a regulamentação fosse feita em até 60 dias e a licitação da concessão acontecesse no primeiro semestre, como informa o g1. Os prazos, no entanto, não foram cumpridos.

De acordo com o decreto, 90% da arrecadação com os jogos será destinada à área do esporte, mais especificamente para financiamento de jogos estudantis, pagamento de bolsa atleta, entre outros.

Os 10% restantes irão para a Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias, com o objetivo de serem usados para estruturar projetos do estado. 

Esses percentuais representam uma mudança em relação à lei que havia sido aprovada em janeiro: o texto original previa que os recursos fossem destinados ao esporte, ao combate ao câncer, a investimentos em tecnologia e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).