MP do DF obtém decisão contra ex-BBB Felipe Prior por publicidade enganosa de apostas

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve decisão favorável contra a H2 Licensed LTDA e o ex-BBB Felipe Prior por publicidade enganosa e abusiva relacionada a apostas esportivas.

A decisão, em caráter de tutela de urgência, foi proferida pela 14ª Vara Cível de Brasília no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon).

Segundo o processo, as campanhas promovidas associavam apostas esportivas à promessa de ganho certo, incluindo alegações de multiplicação automática de capital e eliminação de riscos, o que é vedado pela legislação.

De acordo com as evidências apresentadas, Felipe Prior utilizava redes sociais e um grupo no Telegram para divulgar promessas como a possibilidade de transformar R$ 20 em R$ 5 mil em 24 horas, com suposta garantia de devolução em caso de perda. O influenciador também incentivava o cadastro de usuários na plataforma por meio de link de afiliado, enquanto o grupo reunia um número expressivo de participantes.

Na decisão, a Justiça determinou que o influenciador remova todas as publicações irregulares e se abstenha de divulgar conteúdos que associem apostas a lucro garantido, ganho fixo ou ausência de risco. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.

O promotor de Justiça Paulo Binicheski, da Prodecon, destacou que a estratégia adotada explora a confiança do público e a vulnerabilidade dos consumidores ao apresentar as apostas como uma forma segura de ganho financeiro.

“Essa conduta viola preceitos constitucionais e infraconstitucionais que tutelam os direitos dos consumidores e a integridade do mercado. Proteger esses consumidores mais vulneráveis é uma forma de garantir justiça social na responsabilidade civil”, afirmou.

Além da remoção dos conteúdos, o MPDFT também solicitou a condenação solidária por danos morais coletivos, com pedido mínimo de R$ 5 milhões, a ser destinado a programas sociais voltados à educação, saúde mental e conscientização de apostadores.