Assembleia do RN aprova criação de loteria estadual com expectativa de arrecadação de até R$ 25 milhões

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta terça-feira, 3 de junho, o projeto de lei que cria a loteria estadual. A proposta, enviada pelo governo estadual em abril, prevê uma arrecadação anual de até R$ 25 milhões.

O projeto, que tramitou em regime de urgência, segue agora para a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). A operação da loteria ficará sob responsabilidade da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e será regulamentada por meio de planos específicos definidos pela Receita Estadual.

Além de instituir a loteria, o texto também cria o Fundo Estadual da Loteria do RN, que vai gerir os valores arrecadados.

A nova loteria estadual permitirá a exploração de modalidades como prognósticos numéricos, prognósticos esportivos, loterias instantâneas (como as raspadinhas, físicas ou virtuais), entre outros formatos já comuns nas loterias federais.

O projeto também prevê um aporte inicial de R$ 3 milhões para a implementação do sistema, além da adoção de tecnologias que garantam a integridade do mercado lotérico, combate a fraudes e promoção do jogo responsável.

A iniciativa tem respaldo em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que reconheceu que os estados e o Distrito Federal têm o direito de explorar serviços lotéricos, antes exclusivos da União.

Debates e emendas na votação

A proposta gerou discussões e dividiu opiniões entre os parlamentares. Foram aprovadas emendas que modificaram pontos importantes do texto original, conforme publicou reportagem do g1.

Uma das emendas, do deputado Luiz Eduardo (SDD), retirou um dispositivo que condicionava a exploração dos serviços lotéricos ao aval da Sefaz. Segundo ele, essa exigência violava a competência dos municípios.

“Não pode lei federal ou estadual, como é o caso da proposição, limitar a exploração material de serviço público, que é exatamente o caso de loterias e sorteios”, defendeu o parlamentar, de acordo com a Tribuna do Norte.

O deputado ressaltou que a emenda atendeu a um pleito da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), garantindo que os 167 municípios do estado possam criar suas próprias loterias para reforçar a arrecadação local.

O deputado Coronel Azevedo (PL) também havia apresentado uma emenda com o mesmo objetivo, mas acabou retirando. No entanto, ele conseguiu aprovar outra alteração que retira da Sefaz a exclusividade sobre a definição de onde serão aplicados os recursos da loteria.

A emenda de Azevedo estabelece que a divisão dos recursos deve seguir os percentuais previstos na Lei Federal 13.756/2018, que rege o setor no Brasil. 

Saúde incluída como prioridade

Durante a tramitação nas comissões, também foi aprovada uma emenda do deputado Nelter Queiroz (PSDB), que inclui a saúde como uma das áreas prioritárias a serem financiadas com os recursos da loteria.

“Essa área social é de primeira necessidade à população, necessita de investimentos constantes para que o cidadão tenha garantido o direito à saúde”, justificou o parlamentar.

Críticas à tramitação

Apesar da aprovação, o projeto recebeu críticas pela forma como tramitou. Deputados como José Dias (PL) e Adjuto Dias (MDB) votaram contra, alegando que a proposta não passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), responsável por analisar o impacto financeiro da matéria.

“É uma matéria que poderia ser aprovada se houvesse a oportunidade do desenvolvimento econômico do Estado. Só com caráter arrecadatório, isso é impossível. Acho que foi um erro grave essa matéria não ir para a Comissão de Finanças”, afirmou Dias, de acordo com o jornal Tribuna do Norte.