Câmara de São José dos Campos aprova criação de loteria municipal
A Câmara Municipal de São José dos Campos (SP) aprovou, no dia 14 de novembro, durante a 68ª sessão, o Projeto de Lei (PL) 615/2021, de autoria dos vereadores Júnior da Farmácia (MDB) e Marcão da Academia (PSD), que propõe a criação de um serviço público de loteria municipal. A iniciativa permitirá a exploração de modalidades lotéricas previstas na Lei Federal 13.756/2018.
Os recursos obtidos com a venda de bilhetes físicos ou virtuais e apostas serão destinados ao pagamento de prêmios, tributos, despesas operacionais e ao financiamento de ações e programas nas áreas de saúde, assistência social, esporte, cultura e direitos humanos.
Detalhes do projeto
O PL autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria Municipal de São José dos Campos, que será baseada em jogos ou apostas na modalidade de concurso de prognóstico, com premiações em dinheiro ou bens.
A arrecadação será feita por meio de bilhetes físicos ou virtuais, focando no entretenimento e jogos lotéricos. A Secretaria da Fazenda será responsável pela exploração direta ou indireta (via parceria, concessão ou permissão).
A Secretaria poderá implementar ainda sistemas que previnam adulterações e fraudes, segundo cita o projeto.
A arrecadação total será distribuída em:
- Seguridade Social Municipal: Percentual mínimo igual ao exigido pela União.
- Financiamento de Programas Locais:
- Assistência social.
- Direitos humanos.
- Esporte.
- Cultura.
- Saúde.
- Operação e Premiação:
- Pagamento de prêmios.
- Recolhimento do imposto de renda sobre premiações.
- Custos operacionais e de manutenção.
Governo deve anunciar novas restrições contra apostas online
Fernando Mora: "Proposta da Playradar é entregar jogos híbridos entre sportsbook e cassino"
Pilha de produtividade de IA: ferramentas que estão substituindo fluxos de trabalho inteiros em 2026
