Prefeito de Ribeirão Preto veta criação de loteria municipal por "inconstitucionalidade"
O prefeito de Ribeirão Preto (SP), Duarte Nogueira (PSDB), vetou o projeto de lei projeto 155/2022, que autoriza a criação de uma loteria municipal. Segundo informações do jornal ACidade On, o motivo é uma suposta “inconstitucionalidade” do texto.
“O Projeto de Lei foi cuidadoso em não inovar legislativamente sobre consórcios e sorteios, mas ele ainda padece de inconstitucionalidade, uma vez que pretende adaptar a legislação federal à prestação do serviço de loterias no Município de Ribeirão Preto”, diz a justificativa do veto.
No entendimento do Executivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que os estados ‒ e não os municípios ‒ fizessem a exploração de jogos lotéricos. O projeto havia sido aprovada na Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto em 26 de março deste ano, com 15 votos favoráveis e dois contrários.
Agora, como explica o ACidade On, o veto do prefeito será analisado pelas comissões da Câmara e pelo plenário. Os vereadores podem optar por mantê-lo ou derrubá-lo.
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