Prefeitura de Goiânia contrata empresa para assessorar criação de loteria municipal

A Prefeitura de Goiânia contratou uma empresa de consultoria e assessoria jurídica especializada em serviços lotéricos para a criação e execução de uma loteria municipal na Capital. O contrato estabelece a prestação de serviços pelo prazo de 12 meses, com custos mensais de R$ 15 mil aos cofres municipais.

A contratação é a efetivação do projeto para criação do serviço público de loteria municipal, instituída pela Lei Nº 11.052, de 29 de setembro de 2023, que autoriza a realização do serviço público. O projeto foi regulamentado pelo decreto Nº 5.347, publicado no dia 1º de dezembro de 2023, que estabelece a criação do serviço público de loteria e do Comitê Gestor.

A loteria municipal de Goiânia foi autorizada pela Câmara de Vereadores de Goiânia ainda no mês e setembro de 2023. Após o projeto ser enviado para a análise do prefeito que vetou a proposta, os vereadores em outubro derrubaram o veto e publicaram a lei. Segundo o projeto, a arrecadação do valor obtido com o serviço será destinada ao pagamento dos prêmios, imposto de renda e despesas operacionais e financiamento de ações da prefeitura nas áreas de saúde, educação, esporte, turismo e previdência social.

No mês de dezembro de 2023 foi publicado pela prefeitura de Goiânia o decreto n.º 5.347, de 01 de dezembro de 2023, que regulamenta o serviço público de loteria municipal de que trata a Lei n.º 11.052, de 29 de setembro de 2023, e institui o Comitê Gestor da loteria municipal, no âmbito do Município de Goiânia. 

Agora, os trâmites seguem para a fase final, já na implementação das efetividades do funcionamento e execução da loteria municipal em Goiânia.